Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 36


Art. 36

- (Revogado pela Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. 6º)

  • Redação anterior : «Art. 36 - Integram a estrutura básica do Ministério da Infraestrutura:
    I - o Conselho de Aviação Civil;
    II - o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante;
    III - a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos;
    IV - a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias;
    V - o Conselho Nacional de Trânsito;
    VI - o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias; e
    VII - até quatro Secretarias.
    Parágrafo único - Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, com composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.»
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