Legislação

Medida Provisória 882, de 03/05/2019

Art. 6º
Íntegra da norma
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Art. 6º

- Ficam revogados:

I - o inciso XII do caput do art. 12 da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro; [[CTB, art. 12.]]

II - os seguintes dispositivos da Lei 13.334/2016:

a) a alínea [b] do inciso V do caput do art. 7º; [[Lei 13.334/2016, art. 7º.]]

b) os incisos I, IV e VI do caput do art. 8º; [[Lei 13.334/2016, art. 8º.]]

c) inciso V do caput do art. 12; [[Lei 13.334/2016, art. 12.]]

d) o art. 19; e [[Lei 13.334/2016, art. 19.]]

e) o art. 20; e [[Lei 13.334/2016, art. 20.]]

III - o inciso VI do caput do art. 36 da Medida Provisória 870, de 01/01/2019. [[Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 36.]]

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