Legislação
Medida Provisória 849, de 31/08/2018
Art. 33
Capítulo XXIV - DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL E DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EX-TERRITÓRIOS (Ir para)
Art. 33- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior
Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, II (Revoga o Anexo LX. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Carta Precatória para Diligências Judiciais
Este modelo de carta precatória é utilizado para solicitar a realização de diligências judiciais em jurisdição diversa daquela onde tramita a ação principal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
Acesse aqui
Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela
Descubra como buscar o direito à pensão por morte por meio de uma ação judicial, garantindo a proteção e amparo aos dependentes do segurado falecido. Saiba como solicitar a antecipação de tutela e obter a concessão do benefício de forma justa e ágil.
Acesse aqui
