Legislação

Medida Provisória 849, de 31/08/2018

Art. 30

Capítulo XXIII - DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DAS GRATIFICAÇÕES E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 30

- (Revogado pela Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, VII. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII).

Redação anterior: [Art. 30 - O Anexo II à Lei 13.346, de 10/10/2016, passa a vigorar na forma do Anexo LX a esta Medida Provisória.]

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Lei 13.346, de 10/10/2016 ([Conversão da Medida Provisória 731, de 10/06/2016]. Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo)