MEDIDA PROVISÓRIA 844, DE 06 DE JULHO DE 2018

(D. O. 09-07-2018)

Art. 4º

- A ementa da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 11.445, de 05/01/2007 (Administrativo. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis 6.766, de 19/12/1979, 8.036, de 11/05/1990, 8.666, de 21/06/1993, 8.987, de 13/02/1995; revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978)
«Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei 6.528, de 11 de maio de 1978.» (NR)
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