MEDIDA PROVISÓRIA 844, DE 06 DE JULHO DE 2018

(D. O. 09-07-2018)

MEDIDA PROVISÓRIA 844, DE 06 DE JULHO DE 2018

(D. O. 09-07-2018)

(Vigência veja art. 8º). Administrativo. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei 11.445, de 05/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - -
Referências
Lei 11.445, de 05/01/2007 (Administrativo. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis 6.766, de 19/12/1979, 8.036, de 11/05/1990, 8.666, de 21/06/1993, 8.987, de 13/02/1995; revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978)
Lei 10.768, de 19/11/2003 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA).
Lei 9.984, de 17/07/2000 (Agência Nacional de Águas - ANA. Instituição)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Referências
Lei 11.445, de 05/01/2007 (Administrativo. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis 6.766, de 19/12/1979, 8.036, de 11/05/1990, 8.666, de 21/06/1993, 8.987, de 13/02/1995; revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978)
Lei 10.768, de 19/11/2003 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA).
Lei 9.984, de 17/07/2000 (Agência Nacional de Águas - ANA. Instituição)
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018