Legislação

Medida Provisória 746, de 22/09/2016

Art. 0º

(Convertida na Lei 13.415, de 16/02/2017). Administrativo. Ensino. Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei 11.494 de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Lei 13.415, de 16/02/2017 (Lei de conversão. Administrativo. Ensino. Altera as Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e Lei 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto-lei 236, de 28/02/1967; revoga a Lei 11.161, de 05/08/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral)
Lei 11.494, de 20/06/2007 (regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)
Lei 9.394, de 20/12/1996 (LDB)

Modelo de Petição Inicial para Ação Probatória Autônoma visando Comprovação de Erro Médico

Este documento oferece um modelo para a elaboração de uma petição inicial de ação probatória autônoma, destinada à comprovação de erro médico que resultou em perfuração intestinal em paciente. Aborda-se a solicitação de perícia médica na paciente e a análise do prontuário médico.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia com Jurisprudência do STJ e STF

Modelo de petição para exoneração de pensão alimentícia, baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve um filho maior de idade, empregado e com intenção de ingressar na faculdade, solicitando a revisão da pensão alimentícia. A petição aborda aspectos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando argumentação robusta e considerações finais que destacam a necessidade da revisão diante das circunstâncias apresentadas.

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