Legislação

Medida Provisória 708, de 30/12/2015

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- Fica a União autorizada a reincorporar os trechos da malha rodoviária federal transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória 82, de 7/12/2002, que sejam passíveis de enquadramento em um dos requisitos do art. 16 da Lei 12.379, de 6/01/2011.

Parágrafo único - A aplicação deste artigo será regulamentada por Decreto.

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Lei 12.379, de 06/01/2011, art. 16 (Administrativo. Transportes. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei 9.432, de 8/01/1997; revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973, Lei 6.346, de 6/07/1976, Lei 6.504, de 13/12/1977, Lei 6.555, de 22/08/1978, Lei 6.574, de 30/09/1978, Lei 6.630, de 16/04/1979, Lei 6.648, de 16/05/1979, Lei 6.671, de 4/07/1979, Lei 6.776, de 30/04/1980, Lei 6.933, de 13/07/1980, Lei 6.976, de 14/12/1980, Lei 7.003, de 24/06/1982, Lei 7.436, de 20/12/1985, Lei 7.581, de 24/12/1986, Lei 9.060, de 14/06/1995, Lei 9.078, de 11/07/1995, Lei 9.830, de 2/09/1999, Lei 9.852, de 27/10/1999, Lei 10.030, de 20/10/2000, Lei 10.031, de 20/10/2000, Lei 10.540, de 01/10/2002, Lei 10.606, de 19/12/2002, Lei 10.680, de 23/05/2003, Lei 10.739, de 24/09/2003, Lei 10.789, de 28/11/2003, Lei 10.960, de 7/10/2004, Lei 11.003, de 16/12/2004, Lei 11.122, de 31/05/2005, Lei 11.475, de 29/05/2007, Lei 11.550, de 19/11/2007, Lei 11.701, de 18/06/2008, Lei 11.729, de 24/06/2008, e Lei 11.731, de 24/06/2008; revoga dispositivos das Lei 6.261, de 14/11/1975, Lei 6.406, de 21/03/1977, Lei 11.297, de 9/05/2006, Lei 11.314, de 3/07/2006, Lei 11.482, de 31/05/2007, Lei 11.518, de 5/09/2007, e Lei 11.772, de 17/09/2008)
Medida Provisória 82, de 07/12/2002 (Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências)