Legislação
Medida Provisória 685, de 21/07/2015
- A declaração do sujeito passivo que relatar atos ou negócios jurídicos ainda não ocorridos será tratada como consulta à legislação tributária, nos termos dos art. 46 a art. 58 do Decreto 70.235, de 6/03/1972.
Decreto 70.235, de 06/03/1972, art. 46 (Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969))Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de réplica à contestação é utilizado para responder às alegações apresentadas pela defesa em uma ação cível. Ele detalha a refutação ponto a ponto das questões levantadas pelo réu, reforçando os argumentos iniciais e sustentando a procedência dos pedidos feitos pelo autor. A réplica é um passo crucial no processo de advocacia, assegurando que todas as facetas do caso sejam examinadas e que a justiça seja alcançada com base nos méritos da causa.
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Modelo de petição para revisão do ato de concessão de pensão por morte, solicitando o pagamento retroativo desde a data do falecimento do segurado.
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