Legislação
Medida Provisória 646, de 27/05/2014
Art. 0º
(Vigência encerrada em 23/09/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Trânsito. Administrativo. Registro de tratores. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Decreto do Pres. da Mesa do Congresso Nacional 38, de 25/09/2014 (DOU 26/09/2014. Vigência encerrada em 23/09/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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