Legislação

Medida Provisória 619, de 06/06/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Convertida na Lei 12.873, de 24/10/2013). (Efeitos veja art. 16). Administrativo. Registro público. Atividade rural. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991 e a Lei 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-lei 167, de 14/02/1967 e a Lei 10.406, de 10/01/2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e a Lei 12.096, de 24/11/2009 e a Lei 12.512, de 14/10/2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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  • De acordo com a retificação do D.O. de 10/06/2013 (Assinaturas).
Lei 12.873, de 24/10/2013 (Lei de conversão)
Decreto 8.038, de 04/07/2013, art. 1º, e ss. (Regulamento. Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefícios)
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 (Crédito rural. Títulos)
Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002)
Lei 12.096, de 24/11/2009 ([Origem da Medida Provisória 465, de 29/06/2009]. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica)
Lei 12.512, de 14/10/2011 ([Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011]. Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais)
Lei Complementar 93, de 04/02/1998 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra)