Legislação

Medida Provisória 514, de 01/12/2010

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Convertida na Lei 12.424, de 16/06/2011). Registros Públicos. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 6.766, de 19/12/1979, e a Lei 4.591, de 16/12/1964, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Lei 12.424/2011 (Lei de Conversão
Lei 11.977/2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)
Lei 10.188/2001 (Arrendamento Residencial)
Lei 6.766/1979 (Loteamento)
Lei 6.015/1973 (Registros Públicos)
Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações Imobiliárias)