Legislação
Medida Provisória 472, de 15/12/2009
Art. 22
Capítulo III - DA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ir para)
Art. 22- O art. 14 da Lei 9.718, de 27/11/1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
[VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.] (NR)
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