Medida Provisória 233, de 21/09/1990
Art. 0
(Convertida na Lei 8.085, de 23/10/1990). Dispõe sobre o Imposto de Importação.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Convertida na Lei 8.085, de 23/10/1990]. Dispõe sobre o Imposto de Importação.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: