Legislação
Lei 15.163, de 03/07/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Os arts. 133 e 136 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações: [[CP, art. 133. CP, art. 136.]]
[Decreto-lei 2.848/1940, art. 133 - [...]
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º - [...]
Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
§ 2º - [...]
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
[...] ] (NR)
[Decreto-lei 2.848/1940, art. 136 - [...]
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º - [...]
Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
§ 2º - [...]
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
[...] ] (NR)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º - [...]
Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
§ 2º - [...]
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
[...] ] (NR)
[Decreto-lei 2.848/1940, art. 136 - [...]
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º - [...]
Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
§ 2º - [...]
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
[...] ] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;