Legislação
Lei 14.786, de 28/12/2023
Art. 11
Art. 11
- O caput do art. 150 da Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
[Lei 14.597/2023, art. 150 - [...]
[...]
III - aplicar as disposições dos arts. 5º a 9º da lei que cria o protocolo [Não é Não]. ] (NR) [[Lei 14.597/2023, art. 5º. Lei 14.597/2023, art. 6º. Lei 14.597/2023, art. 7º. Lei 14.597/2023, art. 8º. Lei 14.597/2023, art. 9º.]]
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Modelo de Ação de Reparação por Perdas e Danos Decorrentes de Conduta de Associado que Levou ao Descredenciamento da Associação
Este modelo de petição visa a reparação por perdas e danos sofridos por uma associação, resultantes da conduta inadequada de um de seus associados, que causou o descredenciamento da entidade perante organismos ou instituições parceiras. A ação é fundamentada em princípios do direito civil relacionados à responsabilidade civil e às obrigações associativas.
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Como Redigir um Pedido de Revisão Criminal - Guia Prático Completo
Aprenda a redigir um Pedido de Revisão Criminal eficaz com nosso guia completo. Descubra os fundamentos legais e constitucionais e os argumentos essenciais para buscar a reversão ou a diminuição de uma condenação penal.
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