Legislação
Lei 14.600, de 19/06/2023
Capítulo VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO (Ir para)
Art. 69- O caput do art. 4º da Lei 10.668, de 14/05/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Este modelo de contestação objetiva a oposição a uma ação de usucapião, por parte de um terceiro interessado que não detém escritura pública do imóvel, mas comprova propriedade através de recibo de compra e venda e contrato verbal de comodato. Enfatiza-se a relação familiar, a intenção original de cedência temporária do imóvel e as ações de má fé do autor da usucapião, ilustrando o fundamento legal, constitucional e jurídico da contestação, além de destacar conceitos, definições e doutrinas relevantes.
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