Legislação
Lei 14.599, de 19/06/2023
- Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro):
a) inciso II-A do caput do art. 10; [[CTB, art. 10.]]
b) incisos VII e VIII do caput do art. 24; [[CTB, art. 24.]]
c) alínea [b] do inciso I do caput do art. 96; e [[CTB, art. 123.]]
d) parágrafo único do art. 323; [[CTB, art. 323.]]
II - o conceito de [patrulhamento] constante do Anexo I da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de contrarrazões de apelação é destinado a uma ação revisional bancária, abordando argumentos legais e constitucionais para refutar as alegações da parte apelante, baseando-se em conceitos jurídicos e direito processual.
Acesse aqui
Baixe nosso modelo completo e fundamentado de petição inicial solicitando a instauração do incidente de insanidade mental em processo criminal. Direcionado a profissionais do direito penal, este documento está ancorado no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, garantindo a correta argumentação em face de suspeitas sobre a integridade mental do acusado.
Acesse aqui
