Legislação

Lei 14.476, de 14/12/2022

Art. 25

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 25

- – (VETADO).

Lei 14.002/2020, art. 14 (Alteração vetada neste artigo).
Lei 14.002/2020, art. 4º (Alteração vetada neste artigo).
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