Legislação
Lei 14.350, de 25/05/2022
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - parágrafo único do art. 2º e §§ 3º, 4º e 5º do art. 10 da Lei 11.096, de 13/01/2005; e [[Lei 11.096/2005, art. 2º. Lei 11.096/2005, art. 10.]]
II - parágrafo único do art. 1º da Lei 11.128, de 28/06/2005. [[Lei 11.128/2005, art. 1º.]]
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