Legislação
Lei 14.342, de 18/05/2022
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.076, de 07/12/2021). Administrativo. Assistência social. Previdenciário. Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei 14.284, de 29/12/2021; e altera a Lei 10.779, de 25/11/2003.
Atualizada(o) até:
Lei 14.601, de 20/06/2023, art. 33, IV (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º)Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023, art. 27, III (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Pedido de Restituição de Bens Apreendidos em Inquérito Criminal: Modelo de Petição
Modelo de petição para solicitar a restituição de bens apreendidos em inquérito criminal, com base no art. 118 do CPP, após negativa da autoridade policial.
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Modelo de Contestação à Ação de Despejo por Falta de Legitimidade de Inventariante Removido
Este modelo de contestação é direcionado para casos em que a ação de despejo foi proposta por um inventariante já removido de suas funções, questionando a legitimidade ativa para a propositura da ação. Aborda argumentos legais e defesas aplicáveis sob o prisma do Direito Processual Civil e do Direito das Sucessões.
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