Legislação
Lei 14.292, de 03/01/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o inciso II do § 2º do art. 68-A da Lei 9.478, de 6/08/1997; [[Lei 9.478/1997, art. 68-B.]]
II - os seguintes dispositivos do art. 5º da Lei 9.718, de 27/11/1998: [[Lei 9.718/1998, art. 5º.]]
a) o inciso I do § 1º;
b) o § 3º;
c) o § 15; e
d) o § 19.
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Modelo de Petição para Revisão de Sentença Penal com Base em Novas Evidências Médicas
Modelo de petição jurídica para revisão de sentença penal, considerando o uso de medicamentos que acarretam impotência, e a falta de evidências físicas que corroborem a acusação.
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Defesa Antecipada em Queixa-Crime por Falsas Acusações de Difamação
Modelo genérico de defesa antecipada contra uma Queixa-Crime baseada em acusações falsas de difamação, com ênfase na inexistência do fato alegado e na apresentação de testemunhas e provas falsas.
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