Legislação
Lei 14.286, de 29/12/2021
Art. 21
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 21- O art. 6º-A do Decreto 23.258, de 19/10/1933, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Decreto 23.258/1933, art. 6º-A - O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto no art. 3º deste Decreto e poderá estabelecer a gradação da multa a que se refere o caput do art. 6º deste Decreto. ] (NR) [[Decreto 23.258/1933, art. 3º. Decreto 23.258/1933, art. 6º.]]
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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem
Este modelo de contestação é direcionado para uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, onde se alega interesse patrimonial da parte autora em participar da herança do de cujus, já com decisão transitada em julgado sobre união estável e paternidade biológica.
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Modelo de Recurso de Apelação por Cerceamento de Defesa em Produção de Provas
Este modelo de recurso de apelação é destinado a combater uma sentença que negou a produção de provas essenciais, alegando cerceamento de defesa, com fundamento em princípios constitucionais e legais.
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