Legislação
Lei 14.273, de 23/12/2021
Art. 71
Capítulo X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 71- O art. 18 da Lei 9.636, de 15/05/1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 13:
[Lei 9.636/1998, art. 18 - [...]
[...]
§ 13 - A cessão que tenha como beneficiária autorizatária de exploração ferroviária, nos termos da legislação específica, será realizada com dispensa de licitação. ](NR)
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