Legislação
Lei 14.273, de 23/12/2021
Art. 39
Capítulo VI - DAS REGRAS COMUNS AOS REGIMES PÚBLICO E PRIVADO (Ir para)
Seção I - DA OPERAÇÃO (Ir para)
Art. 39- A operadora ferroviária deve disponibilizar serviço regular de ouvidoria, na forma da regulamentação.
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