Legislação
Lei 14.227, de 20/10/2021
- Revogam-se os seguintes dispositivos:
I - da Lei 7.827, de 27/09/1989, a alínea [c] do inciso II do § 4º do art. 9º-A; [[Lei 7.827/1989, art. 9º-A.]]
II - do art. 1º-A da Lei 10.177, de 12/01/2001: [[Lei 10.177/2001, art. 1º-A.]]
a) os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput; e
b) os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; e
III - da Lei 12.712, de 30/08/2012:
a) o art. 33; [[Lei 12.712/2012, art. 33.]]
b) o art. 34; e [[Lei 12.712/2012, art. 34.]]
c) o parágrafo único do art. 35. [[Lei 12.712/2012, art. 35.]]
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Este modelo de réplica à contestação é utilizado em casos de adoção socioafetiva onde o pai biológico impugnou a adoção. A réplica é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e argumentações jurídicas, abordando os principais pontos contestados pelo pai biológico e reforçando a legitimidade da adoção socioafetiva.
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de mandado de segurança, com tutela liminar de urgência, para garantir a implantação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a servidor público federal aposentado, conforme estabelecido pela Lei nº 10.480/2002, devido à inércia da Administração Pública em efetivar o direito do servidor.
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