Legislação
Lei 12.712, de 30/08/2012
- Fica criado o Conselho do fundo de que trata o art. 32 desta Lei, órgão colegiado que terá sua composição, sua forma de funcionamento e suas competências estabelecidas em ato do Poder Executivo federal. [[Lei 12.712/2012, art. 32.]]
Lei 14.227, de 20/10/2021, art. 1º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.052, de 19/05/2021, art. 1º). Redação anterior (original): [Art. 35 - Fica criado o Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, que terá sua composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único - A participação da União no fundo de que trata o art. 32 condiciona-se ao prévio exame de seu estatuto pelo Conselho de que trata este artigo. [[Lei 12.712/2012, art. 32.]]]
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a situação de um idoso que sofreu um grave acidente dentro de uma agência bancária devido à falta de sinalização adequada, resultando em lesões físicas significativas. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a compensação pelos danos sofridos.
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Modelo de exceção de pré-executividade para contestar a execução fiscal de IPTU contra o espólio de um falecido, enfatizando a falta de citação válida e a necessidade de suspensão da execução.
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