Legislação

Lei 14.194, de 20/08/2021

Art. 64-A

Capítulo IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO (Ir para)

Seção X - DO REGIME DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (Ir para)

Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 64-A

- (VETADO)

Lei 14.435, de 04/08/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).
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