Legislação
Lei 14.435, de 04/08/2022
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 14.194, de 20/08/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 14.194/2021, art. 18 - [...]
§ 1º - [...]
IV - [...]
c) à construção e manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo;
[...] ] (NR)
[Lei 14.194/2021, art. 64-A - (VETADO)] (NR)
[Lei 14.194/2021, art. 72-A - (VETADO). ] (NR)
[Lei 14.194/2021, art. 72-B - (VETADO). ] (NR)
[Lei 14.194/2021, art. 81-A - A doação de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública a entidades privadas e públicas, durante todo o ano, e desde que com encargo para o donatário, não se configura em descumprimento do § 10, do art. 73, da Lei 9.504, de 30/09/1997. ] (NR) [[Lei 9.504/1997, art. 73.]]
[Lei 14.194/2021, art. 85-A - Ficam autorizados, mantidas as características da obra pactuada, ajustes no objeto dos contratos firmados em 2020 com recursos de transferências voluntárias para permitir alteração na localidade de execução do objeto inicialmente pactuado, desde que autorizados pelo gestor máximo do órgão concedente. ] (NR)
[Lei 14.194/2021, art. 164 - [...]
[...]
§ 2º - A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Siafi, após 31/12/2022, relativos ao exercício encerrado, não será permitida, exceto quanto aos procedimentos relacionados à inscrição dos restos a pagar e aos ajustes de registros contábeis patrimoniais para fins de elaboração das demonstrações contábeis, na forma estabelecida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.
[...]
§ 6º - Excepcionalmente, na hipótese de desistência do credor original ou de rescisão contratual, no cumprimento da avença pactuada relativa a resto a pagar não processado, será permitida a sua liquidação, mediante justificativa formal, em favor de credor diferente do indicado na respectiva nota de empenho, desde que haja vantajosidade e interesse da administração pública na execução do seu objeto, observadas as disposições da Lei 8.666, de 21/06/1993, da Lei 14.133/2021, da Lei 13.303/2016, e de outras normas legais aplicáveis ao instrumento firmado entre as partes, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao credor desistente. ] (NR)
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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Modelo de agravo interno impugnando a decisão de um Desembargador do TJ que não admitiu o recurso especial em um caso de agravo de instrumento que incluiu sócio no polo passivo da execução de título judicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa de direito privado sem fins lucrativos.
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Ação Civil Pública Substitutiva de Acordo Coletivo de Trabalho
Modelo de petição de Ação Civil Pública para substituição de acordo coletivo de trabalho, com o objetivo de garantir os direitos trabalhistas e as condições de trabalho adequadas conforme a legislação vigente.
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