Legislação

Decreto 10.870, de 25/11/2021

Art.

Art. 2º

- A relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei 14.194, de 20/08/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - no inciso LXVI - Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência ( Lei 14.176, de 22/06/2021);

II - no inciso LXVII - transferência de renda para pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil ( Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021); e

III - no inciso LXVIII - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único (Medida Provisória 1.061/2021) .

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