Legislação
Lei 14.119, de 13/01/2021
Art. 25
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 25- O inciso I do caput do art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973, passa a vigorar acrescido do seguinte item 45:
[Lei 6.015/1973, art. 167 - [...]
I - [...]
[...]
45. do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem;
[...]] (NR)
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Modelo de Impugnação à Habilitação de Crédito em Execução – Herdeiros sem Conhecimento da Dívida e Imóvel como Bem de Família
Modelo de petição para herdeiros contestarem habilitação de crédito que desconheciam, sob a proteção da impenhorabilidade do bem de família.
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Petição de Embargos de Terceiro – Fraude na Execução de Dívida
Modelo de petição para embargos de terceiro em caso de fraude na execução de dívida, onde o executado é surpreendido por penhora em sua conta corrente por uma suposta dívida de uma instituição de ensino inexistente.
Acesse aqui
