Legislação
Lei 14.116, de 31/12/2020
Capítulo IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO (Ir para)
Seção VII - DAS ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA E NOS CRÉDITOS ADICIONAIS (Ir para)
Art. 57- As alterações orçamentárias de que trata este Capítulo devem observar as restrições estabelecidas no inciso III do caput da CF/88, art. 167 da Constituição.
§ 1º - Para fins do disposto no caput, enquanto houver receitas e despesas condicionadas, nos termos do disposto no art. 23, as alterações orçamentárias dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União devem ser equilibradas em relação à variação no montante de receitas de operações de crédito e de despesas de capital. [[Lei 14.116/2020, art. 23.]]
§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica à abertura de créditos extraordinários, cuja compensação, se necessária, deverá ser realizada até o fim do exercício financeiro, observado o disposto no § 4º do art. 43 da Lei 4.320/1964. [[Lei 4.320/1964, art. 43.]]
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