Legislação

Lei 14.073, de 14/10/2020

Art. 10

Capítulo IV - DAS MEDIDAS PARA O APRIMORAMENTO DA GOVERNANçA DAS ENTIDADES DO SETOR DESPORTIVO
Art. 10

- A Lei 9.615, de 24/03/1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Parágrafo único - [...]
[...]
VII - o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC); e
VIII - o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). ] (NR)
[Lei 9.615/1998, art. 14 - O Comitê Olímpico Brasileiro (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) e as entidades nacionais de administração do desporto ou prática do desporto a eles filiadas ou vinculadas constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto.
[...]] (NR)
[...].
VII - [...]
[...].
h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o inciso I do caput do art. 22 desta Lei; [[Lei 9.615/1998, art. 22.]]
[...]..
k) participação de atletas nos colegiados de direção e no colégio eleitoral por meio de representantes de atletas eleitos diretamente e de forma independente pelos atletas filiados da entidade, assegurado, ao menos, 1/5 (um quinto) de representação de cada sexo;
[...]..
IX - deem publicidade em sítio eletrônico da entidade aos recursos recebidos mediante convênio ou transferidos em virtude desta Lei, à sua destinação e às prestações de contas apresentadas;
X - submetam seus demonstrativos anuais a auditoria independente quando auferirem, em cada ano-calendário, receita bruta superior à definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. [[Lei Complementar 123/2006, art. 3º.]]
[...]] (NR)
[...].
IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não presencial;
[...]..
VI - constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da diretoria da entidade desportiva;
VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas concorrentes e pelo conselho fiscal.
[...]] (NR)
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