Lei 14.071, de 13/10/2020

Art. 0
(Vigência em 12/04/2021). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = (Vigência em 12/04/2021). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: