Legislação
Lei 14.059, de 22/09/2020
- (Revogado pela Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 36, VI).
Redação anterior (original): [Art. 3º - O Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.]
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