Legislação

Lei 14.042, de 19/08/2020

Art. 34

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 34

- Sem prejuízo do valor global estabelecido no caput do art. 7º da Lei 12.087, de 11/11/2009, a União fica autorizada a aumentar em até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) a sua participação no FGI, administrado pelo BNDES, para a garantia do risco em operações de crédito contratadas com base na finalidade disposta na alínea [d] do inciso I do caput do art. 7º da referida Lei. [[Lei 12.087/2009, art. 7º.]]

Parágrafo único - A autorização a que se refere este artigo está vinculada às ações direcionadas à mitigação dos impactos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e suas eventuais prorrogações, e observará o regime extraordinário fiscal e financeiro previsto na Emenda Constitucional 106, de 7/05/2020.

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