Legislação
Lei 14.042, de 19/08/2020
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 975, de 01/06/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 13.999, de 18/05/2020; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 13/08/2025, art. 9º (arts. 1º-B, 1º-D, 2º, 3º-C, 4º, 5º, 6º e 8º).Lei 15.038, de 29/11/2024, art. 9º (art. 1º-B)
Lei 14.995, de 10/10/2024, art. 15 (arts. 3º, 6º e 8º)
Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 29 (art. 4º)
Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 19 (arts. 1º-A, 2º, 3º-A, 4º, 5º, 6º, 8º e 27)
Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024, art. 9º (art. 1º-C)
Medida Provisória 1.216, de 09/05/2024, art. 4º, 7º (arts. 1º-B, 2º, 3º-B, 4º, 5º, 6º, 8º, 26 e 27)
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024, art. 15 (arts. 6º e 8º)
Medida Provisória 1.189, de 27/09/2023, art. 3º (arts. 1º-A, 2º, 3º-A, 4º, 5º, 6º, 8º, 26, 27, )
Lei 14.554, de 20/04/2023, art. 5º (arts. 3º, 5º e 6º)
Lei 14.462, de 26/10/2022, art. 4º (arts. 3º, 5º, 6º, 8º, 27 e 32)
Lei 14.348, de 25/05/2022, art. 6º (art. 28)
Medida Provisória 1.114, de 20/04/2022, art. 4º, 6º (arts. 3º, 5º, 6º, 8º, 27 e 32)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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