Legislação
Lei 14.030, de 28/07/2020
Art. 8º
Art. 8º
- A Lei 5.764, de 16/12/1971, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 43-A:
[Lei 5.764/1971, art. 43-A - O associado poderá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, que poderão ser realizadas em meio digital, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal.
Parágrafo único - A assembleia geral poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos associados e os demais requisitos regulamentares.]
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Petição Inicial - Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos - Aplicativo de Aluguel de Veículos
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Petição Solicitando Dispensa de Advogado do Depoimento como Testemunha de Acusação Contra Ex-cliente
Este modelo de petição é direcionado a solicitar a dispensa de um advogado de depor como testemunha de acusação contra um ex-cliente, em virtude de seu envolvimento prévio no caso como defensor e posterior investigação pelo Ministério Público.
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