Legislação

Lei 13.999, de 18/05/2020

Art. 0º
Íntegra da norma
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Comercial. Civil. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera a Lei 13.636, de 20/03/2018, a Lei 10.735, de 11/09/2003, e a Lei 9.790, de 23/03/1999.

Atualizada(o) até:

Lei 14.818, de 16/01/2024, art. 13 (art. 6º. Vigência em 27/01/2024.)
Medida Provisória 1.189, de 27/09/2023, art. 2º (art. 6º-B)
Lei 14.554, de 20/04/2023, art. 2º (arts. 2º e 3º)
Medida Provisória 1.139, de 27/10/2022, art. 1º, 2º (art. 3º)
Lei 14.457, de 21/09/2022, art. 33 (art. 3º)
Lei 14.348, de 25/05/2022, art. 2º (arts. 2º e 6º)
Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 17, VII (art. 10)
Lei 14.257, de 01/12/2021, art. 13 (arts. 2º, 3º e 3º-A)
Lei 14.161, de 02/06/2021, art. 3º (arts. 2º, 3º, 3º-A, 6º, )
Lei 14.115, de 29/12/2020, art. 1º (art. 3º)
Lei 14.045, de 20/08/2020, art. 1º (arts. 2º, 3º-A e 6º)
Lei 14.043, de 20/08/2020, art. 19 (art. 2º.)
Lei 14.042, de 19/08/2020, art. 33 (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A)
Medida Provisória 975, de 01/06/2020, art. 9º (arts. 5º, 6º e 6º-A)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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