Lei 14.981, de 20/09/2024

- Ficam convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados com base:

I - na Medida Provisória 1.216, de 9/05/2024;

II - na Medida Provisória 1.221, de 17/05/2024;

III - na Medida Provisória 1.226, de 29/05/2024; e

IV - na Medida Provisória 1.245, de 18/07/2024.