Legislação
Lei 13.988, de 14/04/2020
Capítulo IV - DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR (Ir para)
Art. 27-B- (acrescentado pela Medida Provisória 1.160, de 12/01/2023, art. 4º. Vigência encerrada em 01/06/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 41, de 15/06/2023. DOU 16/06/2023. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
Redação anterior (original): [Art. 27-B - Aplica-se o disposto no art. 23 ao contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, assim compreendido aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere mil salários mínimos. [[Lei 13.988/2020, art. 23.]]
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Este modelo de habeas corpus objetiva obter a liberdade de um indivíduo preso em flagrante nulo, destacando a falta de conexão entre o acusado e o material probatório, e a violação dos procedimentos legais.
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Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de um funcionário que foi demitido estando doente, com apresentação de laudo médico, solicitando a reintegração ao emprego e o pagamento de salários e benefícios desde a demissão até a efetiva reintegração.
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