Lei 13.988, de 14/04/2020
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 899, de 16/10/2019). Administrativo. Tributário. União. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera a Lei 13.464, de 10/07/2017, e a Lei 10.522, de 19/07/2002.
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@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542 (art. 11).
Lei 15.103, de 22/01/2025, art. 16 (art. 11).
Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 19 (arts. 15-A, 22-B, 22-C, 22-D e 22-E).
Lei 14.689, de 20/09/2023, art. 9º (arts. 1º, 10, 17, 19 e 22-A, 27-A).
Medida Provisória 1.160, de 12/01/2023, art. 4º (art. 27-B. Vigência encerrada em 01/06/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 41, de 15/06/2023. DOU 16/06/2023. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 10 (arts. 1º, 2º, 10-A, 11, 13, 14 e 27-A). @EMESHORT = (Conversão da Medida Provisória 899, de 16/10/2019). Administrativo. Tributário. União. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera a Lei 13.464, de 10/07/2017, e a Lei 10.522, de 19/07/2002. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 899, de 16/10/2019 (Administrativo. União. Litígios. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.). @NOTAREF_END =
Lei 15.103, de 22/01/2025, art. 16 (art. 11).
Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 19 (arts. 15-A, 22-B, 22-C, 22-D e 22-E).
Lei 14.689, de 20/09/2023, art. 9º (arts. 1º, 10, 17, 19 e 22-A, 27-A).
Medida Provisória 1.160, de 12/01/2023, art. 4º (art. 27-B. Vigência encerrada em 01/06/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 41, de 15/06/2023. DOU 16/06/2023. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 10 (arts. 1º, 2º, 10-A, 11, 13, 14 e 27-A). @EMESHORT = (Conversão da Medida Provisória 899, de 16/10/2019). Administrativo. Tributário. União. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera a Lei 13.464, de 10/07/2017, e a Lei 10.522, de 19/07/2002. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 899, de 16/10/2019 (Administrativo. União. Litígios. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.). @NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Medida Provisória 899, de 16/10/2019 (Administrativo. União. Litígios. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.)