Legislação
Lei 13.988, de 14/04/2020
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 899, de 16/10/2019). Administrativo. Tributário. União. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera a Lei 13.464, de 10/07/2017, e a Lei 10.522, de 19/07/2002.
Atualizada(o) até:
Lei 14.689, de 20/09/2023, art. 9º (arts. 1º, 10, 17, 19 e 22-A, 27-A)Medida Provisória 1.160, de 12/01/2023, art. 4º (art. 27-B. Vigência encerrada em 01/06/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 41, de 15/06/2023. DOU 16/06/2023. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 10 (arts. 1º, 2º, 10-A, 11, 13, 14 e 27-A)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 899, de 16/10/2019 (Administrativo. União. Litígios. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.)
Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial por Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX, da CF
Modelo genérico de agravo de instrumento direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de inadmissão de Recurso Especial, fundamentado na violação de dispositivos legais e constitucionais.
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Modelo de Petição para Licença Remunerada para Pais de Criança Autista
Baixe um modelo de petição que visa garantir o direito à licença remunerada para colaboradores CLT que necessitam cuidar de filhos autistas, com base em fundamentos legais e constitucionais.
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