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Lei 13.986, de 07/04/2020

Artigo


Capítulo I - DO FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO
Art. 5º

- O FGS será extinto após a quitação de todas as dívidas por ele garantidas ou o exaurimento de seus recursos.

Parágrafo único - Na hipótese de extinção do FGS pela quitação das dívidas, os recursos remanescentes, conforme disposto no art. 6º desta Lei, serão devolvidos aos cotistas de modo a repor os valores inicialmente aportados, considerada a proporção da integralização efetuada por cada um deles, nesta ordem: [[Lei 13.986/2020, art. 6º.]]

I - cota terciária;

II - cota secundária; e

III - cota primária.

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