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Lei 13.986, de 07/04/2020

Artigo


Capítulo I - DO FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO
Art. 6º

- O Estatuto do Fundo disporá sobre a forma de constituição do FGS e sua administração, a remuneração do administrador, a utilização dos recursos e sua forma de atualização, a representação ativa e passiva do fundo, entre outras disposições necessárias ao seu funcionamento.

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