Legislação
Lei 13.877, de 27/09/2019
Administrativo. Eleitoral. Trabalhista. Eleições 2020. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, a Lei 9.504, de 30 setembro de 1997, a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), a Lei 13.831, de 17/05/2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei 3.488, de 6/10/2017; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.877, de 27/09/2019 (arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º. Veto reformado pelo Congresso nacional. DOU 13/12/2019)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Este modelo de petição é utilizado para pleitear indenização por danos morais e materiais em decorrência de um acidente de trabalho ocorrido em um posto de combustível, onde o empregado sofreu queimaduras severas devido a falhas de segurança do empregador. A ação judicial detalha as circunstâncias do acidente, a negligência do empregador em cumprir as normas de segurança e solicita uma compensação financeira pelas lesões e traumas sofridos, incluindo danos psicológicos. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e constitucionais e visa assegurar os direitos do trabalhador afetado.
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Este documento oferece um modelo de petição jurídica fundamentado para solicitar a anulação de um divórcio extrajudicial realizado em cartório. A peça é baseada em argumentos legais, constitucionais e doutrinários, detalhando as circunstâncias que tornam o divórcio passível de anulação, abordando questões de direito de família e procedimentos legais aplicáveis.
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