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Lei 13.869, de 05/09/2019

Artigo


LEI 13.869, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

(D. O. 05-09-2019)

(Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).

Atualizada(o) até:

Não houve.
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Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - dos Sujeitos do Crime (Art. 2)
Capítulo III - Da Ação Penal (Art. 3)
Capítulo IV - Dos efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos (Art. 4)
Seção I - Dos Efeitos da Condenação (Art. 4)
Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos (Art. 5)
Capítulo V - Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa (Art. 6)
Capítulo VI - Dos Crimes e das Penas (Art. 9)
Capítulo VII - Do Procedimento (Art. 39)
Capítulo VIII - Disposições Finais (Art. 40)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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