Legislação

Lei 13.853, de 08/07/2019

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Conversão da Medida Provisória 869, de 27/12/2018). Administrativo. Banco de dados. Internet. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

NOTAREM = Index 100%

Atualizada(o) até:

Lei 14.460/2022, art. 9º, II (art. 2º)
Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022, art. 9º, II (art. 2º)
Lei 13.853, de 07/07/2019 (arts. 2º. Veto reformado pelo Congresso nacional. DOU 13/12/2019)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já