Legislação

Lei 13.853, de 08/07/2019

Art.

LEI 13.853, DE 08 DE JULHO DE 2019

(D. O. 09-07-2019)

(Conversão da Medida Provisória 869, de 27/12/2018). Administrativo. Banco de dados. Internet. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.853, de 07/07/2019 (arts. 2º. Veto reformado pelo Congresso nacional. DOU 13/12/2019)
(Arts. - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: