Lei 13.853, de 08/07/2019
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 869, de 27/12/2018). Administrativo. Banco de dados. Internet. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.460/2022, art. 9º, II (art. 2º).
Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022, art. 9º, II (art. 2º).
Lei 13.853, de 07/07/2019 (arts. 2º. Veto reformado pelo Congresso nacional. DOU 13/12/2019). @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 869, de 27/12/2018]. Administrativo. Banco de dados. Internet. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. @FIM =
Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022, art. 9º, II (art. 2º).
Lei 13.853, de 07/07/2019 (arts. 2º. Veto reformado pelo Congresso nacional. DOU 13/12/2019). @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 869, de 27/12/2018]. Administrativo. Banco de dados. Internet. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. @FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =