Lei 13.831, de 17/05/2019
Art. 0
Eleitoral. Partido político. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.877, de 27/09/2019, art. 5º (art. 3º. Veto reformado pelo Congresso nacional. DOU 13/12/2019).
@EMESHORT = Eleitoral. Partido político. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =