Legislação

Lei 13.831, de 17/05/2019

Art.

Eleitoral. Partido político. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.877, de 27/09/2019, art. 5º (art. 3º. Veto reformado pelo Congresso nacional. DOU 13/12/2019)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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